«Na forma de lei de 11 de Junho de 1880...



...as câmaras para fazer face às despesas,
na falta de receitas próprias a tal destinadas,
são obrigadas a lançar um imposto especial para a instrução primária,
directo ou indirecto,
que poderão atingir o equivalente ao produto 15% adicionais às contribuições gerais directas do Estado»

(Capela, 2000:29)Almeida, A. de J. O papel dos municípios na educação em Portugal
Revista Iberoamericana de Educación (ISSN: 1681-5653)